Requerimento nº 73 de 2025

Solicita informações sobre acessibilidade nos veículos do transporte público intermunicipal.

A acessibilidade no transporte público é direito constitucional e legal, vital para a dignidade das pessoas com deficiência. A Lei Municipal nº 2.779/2017 instituiu o Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana (CIMU), que tem por finalidade a gestão, regulação e fiscalização do transporte intermunicipal, incluindo os aspectos de acessibilidade
Esse consórcio, criado em parceria entre Mafra (Lei nº 4.276/2017) e Rio Negro (Lei nº 2.779/2017), orienta-se pela formalidade do protocolo de intenções e dispõe sobre normativas, fiscalização e padrões operacionais obrigatórios
Além disso, foi recebida reclamação com vídeo anexado, cujo usuário relata dificuldade para embarcar devido ao elevador de acessibilidade com defeito, o que evidencia falha na aplicação prática da legislação e o risco à segurança e autonomia dos passageiros.
Diante disso, é indispensável que o CIMU esclareça:
Como e com que frequência é feita a fiscalização;
Se há programa de manutenção, e sua efetividade;
As penalidades aplicadas, especialmente frente aos relatos concretos;
As ações previstas — como transporte adaptado — para usuários prejudicados;
A política de capacitação dos funcionários.
Essa solicitação visa assegurar a transparência, a efetiva aplicação da Lei 2.779/2017 e a garantia de um transporte intermunicipal acessível e digno para todos.
Trâmite no Processo Digital: N° 16028/2025 Cód. Verificador: I02SK8B6