Requerimento nº 89 de 2025

Solicita a apresentação de Moção de Repúdio em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), a qual coloca em risco a continuidade e a legitimidade das escolas especializadas no atendimento educacional de pessoas com deficiência.

A referida ação direta tem como objeto questionar a constitucionalidade de dispositivos que asseguram o funcionamento de escolas especializadas no atendimento de pessoas com deficiência. Tal medida representa grave ameaça ao direito de escolha das famílias e à manutenção de instituições reconhecidas historicamente por sua relevância social, como as APAEs e diversas outras organizações que atuam na educação inclusiva com qualidade e dedicação.
A ADI 7796 coloca em risco o funcionamento de escolas especializadas voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, instituições fundamentais para a garantia do direito à educação e à inclusão.
Em resposta, diversas manifestações têm sido promovidas por autoridades públicas, familiares, APAEs e por membros da comunidade, em defesa da continuidade dessas instituições que historicamente se dedicam com qualidade e sensibilidade ao atendimento educacional especializado.

Em especial, a APAE de Rio Negro/PR tem se destacado por sua atuação exemplar na promoção da inclusão social e da autoestima de seus educandos. Recentemente, atletas da instituição demonstraram grande empenho e conquista de medalhas no Regional de Atletismo 2025, com destaque em provas como corrida de 50 metros (Categoria Down), arremesso de peso, revezamento 4×100 metros e tênis de mesa, reforçando seu compromisso com o protagonismo e a superação dos alunos
Além disso, a APAE de Rio Negro mobiliza seus alunos para participarem de competições de paradesporto como o parabadminton e o Golf 7 nos Jogos Paradesportivos do Paraná, evidenciando o valor do esporte para a inclusão e a emancipação social dos educandos
Tais exemplos concretos de resultados, recebimento de medalhas, participação em eventos esportivos regionais e paradesportivos reforçam o compromisso da instituição com a qualidade educacional, a prática esportiva e o desenvolvimento integral de pessoas com deficiência.
Esta Casa de Leis, comprometida com os direitos das pessoas com deficiência, manifesta sua solidariedade às instituições que promovem a inclusão e repudia, de forma veemente, qualquer iniciativa que ameace o direito à escolha das famílias e a continuidade das escolas especializadas.
Assim, a presente Moção de Repúdio busca reafirmar o compromisso deste Legislativo com a proteção dos direitos da pessoa com deficiência, repudiando de forma veemente qualquer tentativa de deslegitimar ou fragilizar o trabalho das escolas especializadas.
Diante disso, submeto à apreciação deste Requerimento, que após a deliberação da Comissão Especial (art. 113), seguirá ao Plenário, convicto de que será aprovado por unanimidade, como expressão de respeito e solidariedade às entidades, famílias e comunidades diretamente impactadas.