Atas das Comissões nº 41 de 2025

Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9:00 h,(nove) reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da Câmara Municipal, na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, nesta cidade de Rio Negro – Paraná, estando presentes os Vereadores Geovane de Lima, Isabel Cristina Grossl e Josias Tomaz da Silva, para tratarem dos seguintes assuntos: Análise do Projeto de Lei nº 51/2025 – Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que propõe a alteração do Anexo I da Lei nº 1.150/1999, o qual dispõe sobre o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura de Rio Negro, ampliando o número de vagas em diversos cargos efetivos, especialmente nas áreas de Saúde e Educação, além de revogar o Anexo I da Lei nº 3.352/2024. Segundo a exposição de motivos apresentada, a medida busca adequar o quadro funcional às demandas do serviço público, garantir a continuidade de políticas públicas essenciais e possibilitar a substituição gradativa de vínculos temporários por servidores efetivos, em consonância com a Constituição Federal e com os princípios da eficiência e continuidade da administração pública. O referido projeto cumpre os requisitos legais quanto sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade e técnica legislativa, diante do exposto conforme consta do parecer verifica-se que o Projeto de Lei é constitucional, legal e adequado sob o ponto de vista técnico-legislativo, não havendo óbices à sua tramitação, podendo seguir aos trâmites regimentais. Na sequência foi encerrada a presente reunião da qual eu, Isabel Cristina Grossl, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais presentes.