Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 172 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Ano
2025
Número
172
Data de Apresentação
08/09/2025
Número do Protocolo
1406
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Geovane de Lima:037.249.829-92 2 (Assinado em: 8 de Setembro de 2025 às 11:29 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
- Isabel Cristina Grossl:519.782.539-15 1 (Assinado em: 8 de Setembro de 2025 às 11:25 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
- Josias Tomaz da Silva:031.462.369-82 3 (Assinado em: 8 de Setembro de 2025 às 11:35 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei: altera o Anexo I da Lei nº 1.150/1999 e revoga o Anexo I da Lei nº 3.352/2024.
Competência da Comissão: exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.
I. Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que propõe a alteração do Anexo I da Lei nº 1.150/1999, o qual dispõe sobre o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura de Rio Negro, ampliando o número de vagas em diversos cargos efetivos, especialmente nas áreas de Saúde e Educação, além de revogar o Anexo I da Lei nº 3.352/2024.
Segundo a exposição de motivos apresentada, a medida busca adequar o quadro funcional às demandas do serviço público, garantir a continuidade de políticas públicas essenciais e possibilitar a substituição gradativa de vínculos temporários por servidores efetivos, em consonância com a Constituição Federal e com os princípios da eficiência e continuidade da administração pública.
(...)
III. Deliberação da Comissão
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, reunida em data própria, após análise do relatório e voto apresentados, decidiu, por unanimidade de seus membros, acompanhar o voto do Relator, opinando pelo PROSSEGUIMENTO
III. Deliberação da Comissão
A Comissão, por unanimidade de seus membros, acompanha o voto do Relator e opina pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei.
Competência da Comissão: exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.
I. Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que propõe a alteração do Anexo I da Lei nº 1.150/1999, o qual dispõe sobre o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura de Rio Negro, ampliando o número de vagas em diversos cargos efetivos, especialmente nas áreas de Saúde e Educação, além de revogar o Anexo I da Lei nº 3.352/2024.
Segundo a exposição de motivos apresentada, a medida busca adequar o quadro funcional às demandas do serviço público, garantir a continuidade de políticas públicas essenciais e possibilitar a substituição gradativa de vínculos temporários por servidores efetivos, em consonância com a Constituição Federal e com os princípios da eficiência e continuidade da administração pública.
(...)
III. Deliberação da Comissão
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, reunida em data própria, após análise do relatório e voto apresentados, decidiu, por unanimidade de seus membros, acompanhar o voto do Relator, opinando pelo PROSSEGUIMENTO
III. Deliberação da Comissão
A Comissão, por unanimidade de seus membros, acompanha o voto do Relator e opina pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei.
Indexação
Observação