Tramitações (Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 174 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/10/2025 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DIRLEG | APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO |
| 01/10/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLEN | APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO |
| 25/09/2025 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Aguardando Parecer da Comissão |
| 25/09/2025 | Plenário - PLEN | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Aguardando Parecer Jurídico |