Requerimento nº 107 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
107
Data de Apresentação
29/09/2025
Número do Protocolo
1479
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, informações sobre o funcionamento do transporte de pacientes para consultas e tratamentos especializados na cidade de Curitiba.
Indexação
Tramitado em Processo Digital: N° 22481/2025 Cód. Verificador: KR399XB9
Observação
A Constituição Federal (art. 196) e a Lei nº 8.080/1990 asseguram que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida de forma universal, igualitária e integral, desde a atenção primária até os serviços de média e alta complexidade. A Portaria nº 2.488/2011 (Política Nacional de Atenção Básica) estabelece que a atenção básica deve organizar e coordenar a rede, enquanto a Portaria nº 1.559/2008 (Política Nacional de Regulação do SUS) prevê fluxos claros de referência e contrarreferência para acesso às especialidades.
Em Rio Negro, a falta de serviços médicos especializados obriga os pacientes a buscar atendimento em outros municípios, sobretudo em Curitiba, impondo longos deslocamentos, espera excessiva e altos custos ao poder público. O transporte disponibilizado pelo Município é essencial para garantir esse acesso, principalmente à população que não dispõe de recursos próprios.
Entretanto, têm chegado a esta Casa de Leis questionamentos sobre a forma de organização do transporte, especialmente em comunidades como Barra Grande e Fazendinha, cujos moradores precisam se deslocar até o Seminário para embarque, ao contrário do que ocorre em localidades como Lageado dos Vieiras, onde a saída ocorre diretamente da comunidade. Soma-se a isso a necessidade de esclarecimentos sobre os critérios de triagem e agendamento dos pacientes, a fim de assegurar transparência, igualdade de acesso e eficiência do serviço.
Diante disso, faz-se necessária a solicitação de informações oficiais ao Executivo Municipal, permitindo que o Legislativo e a população rionegrense compreendam com clareza o funcionamento do transporte para consultas especializadas, contribuindo para a transparência e o aprimoramento das políticas públicas de saúde no município.
Certos de contar com o pronto e favorável acolhimento de Vossa Excelência, subscrevemo-nos.
Certos de contar com o pronto e favorável acolhimento de Vossa Excelência, subscrevemo-nos.
Em Rio Negro, a falta de serviços médicos especializados obriga os pacientes a buscar atendimento em outros municípios, sobretudo em Curitiba, impondo longos deslocamentos, espera excessiva e altos custos ao poder público. O transporte disponibilizado pelo Município é essencial para garantir esse acesso, principalmente à população que não dispõe de recursos próprios.
Entretanto, têm chegado a esta Casa de Leis questionamentos sobre a forma de organização do transporte, especialmente em comunidades como Barra Grande e Fazendinha, cujos moradores precisam se deslocar até o Seminário para embarque, ao contrário do que ocorre em localidades como Lageado dos Vieiras, onde a saída ocorre diretamente da comunidade. Soma-se a isso a necessidade de esclarecimentos sobre os critérios de triagem e agendamento dos pacientes, a fim de assegurar transparência, igualdade de acesso e eficiência do serviço.
Diante disso, faz-se necessária a solicitação de informações oficiais ao Executivo Municipal, permitindo que o Legislativo e a população rionegrense compreendam com clareza o funcionamento do transporte para consultas especializadas, contribuindo para a transparência e o aprimoramento das políticas públicas de saúde no município.
Certos de contar com o pronto e favorável acolhimento de Vossa Excelência, subscrevemo-nos.
Certos de contar com o pronto e favorável acolhimento de Vossa Excelência, subscrevemo-nos.