Requerimento nº 126 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
126
Data de Apresentação
24/10/2025
Número do Protocolo
1602
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita informações sobre a instalação de uma extensão da Unidade de Saúde do Lageado dos Vieiras para
Indexação
Tramitado em Processo Digital: N° 24680/2025 Cód. Verificador: ZBHMH6Q6
Observação
A solicitação tem origem em demanda formalizada pela Associação de Moradores da Comunidade da Areia Fina, que reivindica a instalação de uma extensão da Unidade de Saúde do Lageado dos Vieiras, a fim de facilitar o acesso aos serviços de saúde por parte dos moradores locais.
A comunidade está situada a aproximadamente 15 quilômetros do distrito do Lageado dos Vieiras, o que acarreta grande dificuldade de deslocamento, sobretudo para pessoas idosas, famílias de baixa renda e portadores de doenças crônicas. Ressalta-se que, segundo a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
Além disso, a Portaria nº 2.488/2011 do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), determina que os serviços de saúde devem estar organizados com base no princípio da territorialização, assegurando cobertura adequada e acesso equitativo a todas as populações, inclusive as residentes em áreas rurais e de difícil acesso. No âmbito estadual, a Resolução SESA nº 671/2019 e demais normativas do Governo do Paraná reforçam que o planejamento da Atenção Primária deve considerar aspectos de dispersão territorial e vulnerabilidade, podendo o município adotar pontos de apoio, unidades volantes ou extensões de UBS para assegurar o atendimento nas zonas rurais. No caso específico de Rio Negro, o Plano Municipal de Saúde 2022–2025 reconhece a existência de unidades volantes de saúde na área rural, mas não especifica a cobertura integral das comunidades distantes, o que reforça a importância de esclarecer se a localidade de Areia Fina está contemplada.
Ressalta-se ainda que a Vereadora Neusa Heuko Swarowski já apresentou a Indicação nº 139/2025, solicitando a implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Comunidade da Areia Fina, em atenção às necessidades da população local e em cumprimento ao dever constitucional de garantir o acesso universal à saúde. Diante disso, o presente requerimento visa obter informações oficiais e atualizadas sobre as providências adotadas pelo Executivo Municipal e pela Secretaria de Saúde para assegurar o atendimento digno e contínuo à população da Comunidade da Areia Fina.
A comunidade está situada a aproximadamente 15 quilômetros do distrito do Lageado dos Vieiras, o que acarreta grande dificuldade de deslocamento, sobretudo para pessoas idosas, famílias de baixa renda e portadores de doenças crônicas. Ressalta-se que, segundo a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
Além disso, a Portaria nº 2.488/2011 do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), determina que os serviços de saúde devem estar organizados com base no princípio da territorialização, assegurando cobertura adequada e acesso equitativo a todas as populações, inclusive as residentes em áreas rurais e de difícil acesso. No âmbito estadual, a Resolução SESA nº 671/2019 e demais normativas do Governo do Paraná reforçam que o planejamento da Atenção Primária deve considerar aspectos de dispersão territorial e vulnerabilidade, podendo o município adotar pontos de apoio, unidades volantes ou extensões de UBS para assegurar o atendimento nas zonas rurais. No caso específico de Rio Negro, o Plano Municipal de Saúde 2022–2025 reconhece a existência de unidades volantes de saúde na área rural, mas não especifica a cobertura integral das comunidades distantes, o que reforça a importância de esclarecer se a localidade de Areia Fina está contemplada.
Ressalta-se ainda que a Vereadora Neusa Heuko Swarowski já apresentou a Indicação nº 139/2025, solicitando a implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Comunidade da Areia Fina, em atenção às necessidades da população local e em cumprimento ao dever constitucional de garantir o acesso universal à saúde. Diante disso, o presente requerimento visa obter informações oficiais e atualizadas sobre as providências adotadas pelo Executivo Municipal e pela Secretaria de Saúde para assegurar o atendimento digno e contínuo à população da Comunidade da Areia Fina.