Tramitações (Atas das Comissões nº 54 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/11/2025 | Plenário - PLEN | Executivo Municipal - EM | Aguardando sanção governamental |
| 26/11/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLEN | APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO |
| 26/11/2025 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |