Requerimento nº 134 de 2025

Requer informações completas referentes à realização do Concurso Realeza de Rio Negro 2025

Tramitado em Processo Digital: N° 26829/2025 Cód. Verificador: TD5VASMU

O presente requerimento fundamenta-se nos relatos apresentados pela cidadã Daniele da Fonseca, em uso da Tribuna Livre na sessão ordinária de 18 de novembro, quando expôs possíveis irregularidades envolvendo o processo seletivo, incluindo conflito de interesse, inconsistências nas fichas de avaliação, descumprimento do edital e dúvidas quanto à imparcialidade da banca julgadora.
DOCUMENTAÇÃO E NORMATIVAS
Encaminhar cópia integral do edital, regulamento, portarias, instruções normativas ou qualquer ato oficial que disciplinou o concurso.
Informar se houve alterações, retificações ou instruções complementares após a publicação do edital.
JULGAMENTO, AVALIAÇÃO E CRITÉRIOS
Descrever os critérios objetivos de avaliação utilizados pela comissão julgadora em todas as etapas.
Encaminhar as planilhas de notas atribuídas a cada candidata, com as pontuações individuais e médias finais.
Encaminhar as fichas individuais de avaliação utilizadas pelos jurados.
Informar se todas as regras previstas no edital foram cumpridas e apresentar justificativas formais para o resultado final.
BANCA AVALIADORA
Encaminhar a identificação completa dos membros da banca avaliadora, incluindo formação, capacitação e critérios adotados para sua escolha.
Informar se foram emitidas declarações de impedimento ou de inexistência de conflito de interesse.
DOCUMENTOS INTERNOS DA ORGANIZAÇÃO
Encaminhar cópia de atas, relatórios, pareceres e registros internos produzidos pela comissão organizadora, bem como documentos relacionados à empresa responsável pela administração do concurso.
PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
Encaminhar comprovantes de divulgação pública da abertura das inscrições, das etapas realizadas e dos resultados finais.
Informar todos os meios de divulgação utilizados (site, redes sociais, rádio, imprensa, murais etc.), com as respectivas datas.
PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO
Informar se o Poder Executivo tinha conhecimento prévio das irregularidades apontadas na Tribuna Livre.
Informar quais medidas foram ou estão sendo adotadas para apurar os fatos relatados e garantir a lisura do processo.
Informar se foi instaurado processo administrativo para apuração.
Em caso afirmativo, encaminhar número e estágio.
Em caso negativo, justificar.
RECURSOS PÚBLICOS INVESTIDOS
Informar o custo total do Concurso Realeza de Rio Negro 2025, indicando a fonte orçamentária utilizada.
Encaminhar cópia do processo licitatório ou contrato referente à empresa responsável pela administração do concurso.
Descrever de forma objetiva quais despesas foram custeadas com recursos públicos, informando valores globais relativos a serviços, materiais, estrutura e premiação.
Informar quais servidores públicos atuaram no concurso e se houve pagamento de horas extras, gratificação ou compensação.

Justificativa: Este requerimento não se limita a apurar questões estéticas ou protocolares de um evento cultural. O Concurso Realeza de Rio Negro, embora festivo, é um ato público oficial, realizado sob responsabilidade direta do Município e financiado, ainda que parcialmente, com recursos públicos. Portanto, deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A fala apresentada pela cidadã Daniele da Fonseca na Tribuna Livre evidenciou preocupações legítimas quanto à condução do processo, levantando pontos que, se confirmados, podem comprometer a credibilidade do concurso e afetar a confiança da população nos atos praticados pela administração pública.
Assim, este requerimento busca garantir a transparência, a regularidade e a integridade de um evento que simbolicamente representa toda a sociedade rionegrense, especialmente as mulheres jovens que nele participam. A transparência na execução de atos culturais e na destinação de recursos públicos é fundamental para a preservação da moralidade administrativa e para assegurar que os processos promovidos em nome do Município sejam conduzidos com correção e respeito.