Matérias do Expediente (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2024.

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO SAÚDE PLENA, inscrita no CNPJ sob nº 28.903.841/0001-28, com sede em Rio Negro/PR.

VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES AO ESTUDANTE MICHEL VINICIUS PSCHEIDT PELA PARTICIPAÇÃO NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS (OBMEP) E NA OLIMPÍADA DE MATEMÁTICA DO PARANÁ (OMAP).

Requer informações técnicas completas acerca da obra de remodelação das rotatórias da Avenida General Plínio Tourinho, incluindo objetivo, projeto executivo, custos, origem dos recursos, cronograma físico-financeiro, responsáveis técnicos, plano de sinalização provisória e definitiva, impacto no fluxo viário e justificativa para ausência da obra no Portal da Transparência, conforme legislação vigente.

As intervenções realizadas nas rotatórias da Avenida General Plínio Tourinho configuram obra pública de natureza viária e alto impacto na circulação urbana, envolvendo retirada e remodelação de canteiros, alteração geométrica de pista e possível modificação das regras de preferência, o que demanda rigorosos procedimentos técnicos de engenharia de tráfego e urbanismo.
Contudo, verifica-se que não há qualquer informação publicada sobre a obra no Portal da Transparência do Município (https://rionegro.atende.net/transparencia/item/obras), em desacordo com a Constituição Federal (art. 37), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei 14.133/2021, que obrigam a divulgação ativa de objetos, valores, projetos, cronogramas, contratos e responsáveis técnicos.
Além disso, não há placa de obra no local, descumprindo norma técnica e a obrigação de publicidade mínima ao cidadão, que deve ser informado sobre prazos, custos e responsáveis.
A ausência de dados impede qualquer forma de controle social e gera insegurança quanto à finalidade, ao investimento e à legalidade da intervenção.
Do ponto de vista da segurança viária, a execução de obra sem adequada sinalização provisória e sem comunicação prévia fere diretamente:
Art. 21, I e II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — responsabilidade do órgão municipal em planejar, projetar e operar o trânsito com segurança;
Art. 29, III do CTB — regras de circulação e preferência em rotatórias;
Art. 90 do CTB — vedação expressa a obras viárias sem sinalização;
Resolução CONTRAN nº 160/2004 — Manual de Sinalização Temporária.
A obra, realizada de forma lenta e com interferência direta no fluxo de veículos, tem gerado reclamações de moradores e risco potencial de acidentes, especialmente se houver alteração futura das preferenciais ou das geometrias das rotatórias.
Também foram identificados trabalhadores municipais e possivelmente terceirizados atuando simultaneamente, o que exige informação formal sobre contratos, ARTs, responsáveis técnicos e métodos de execução, em conformidade com a Lei 14.133/2021.
Diante do exposto, e considerando a magnitude do impacto dessa intervenção na circulação urbana, a ausência de transparência e a necessidade de resguardar a segurança dos usuários, o presente requerimento se faz necessário e urgente.
Nestes termos, pede-se deferimento.

Requer informações completas referentes à realização do Concurso Realeza de Rio Negro 2025

Solicita ao Poder Executivo Municipal a reinstalação e melhoria dos equipamentos de lazer na praça localizada na Rua Antônio Hening, no Bairro Alto, incluindo parque infantil, academia ao ar livre e campinho de futebol, bem como o plantio de árvores, melhoria da iluminação pública e a instalação/substituição de placa de identificação com o nome da praça, tendo em vista que a atual se encontra apagada e sem condições de leitura.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de patrolamento, empedramento e implantação de saídas de água na estrada da Comunidade de Campina Bonita.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de patrolamento, empedramento e implantação de bueiros ou saídas de água na estrada principal da Comunidade de Cunhupã.

Solicita ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de ofício à COPEL para a realização de roçada sob as linhas de transmissão na Comunidade da Roseira, com ênfase nas linhas que atendem a Vila do Sossego.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a verificação e desobstrução de bueiro na estrada principal da Comunidade da Roseira, na Rua Ervino Paulo Weinschutz.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que promova melhorias no ponto de ônibus localizado na Rua Antônio Hening, esquina com a Rua Antônio Martins, no Bairro Alto.

Solicita ao Poder Executivo Municipal as seguintes melhorias no Bairro Alto: Instalação de ponto de ônibus na rua Markus Anton Fendel, bem como a realocação do ponto existente na rua Teodoro Bagio.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de reparos urgentes no piso da UBS Francisco Telmann, na Comunidade de Campina dos Martins, bem como a poda/supressão de árvores (pinos) em frente à unidade.

Reiteração da Indicação nº 077/2025, de 24 de fevereiro de 2025, que solicita a instalação de estrutura de ponto de ônibus ao lado do campo do São José FC.

Solicita ao Executivo Municipal que promova a gratuidade do transporte público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Reiterar as indicações 291/2024 e 016/2025, para criar vagas e incluir placas e símbolos de estacionamento preferencial para pessoas com Espectro Autista no município.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a instalação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Júlio Paluch.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a adequação de lombada existente na Rua Otto Buch, com substituição por passagem elevada ou readequação da altura.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de manutenção, pintura e pequenos reparos na Unidade de Saúde Ayres Hirt, localizada no Bairro Alto.