Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 181 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Ano
2025
Número
181
Data de Apresentação
25/11/2025
Número do Protocolo
1691
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação em Regime de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no exercício das atribuições regimentais, procede à análise conjunta dos Projetos de Lei nº 73/2025, 74/2025 e 75/2025, todos de iniciativa do Poder Executivo, interligados e dependentes entre si por integrarem o ciclo orçamentário municipal.
2. SÍNTESE
PL 73/2025 – Altera os anexos do PPA 2022–2025, ajustando metas e ações para o exercício de 2025.
PL 74/2025 – Altera os anexos da LDO 2025, compatibilizando prioridades e metas às alterações do PPA.
PL 75/2025 – Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.369.139,19, com recursos provenientes de anulação de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação.
3. ANÁLISE JURÍDICA E REGIMENTAL
3.1 Competência e iniciativa
As matérias são de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. A iniciativa é formalmente legítima.
3.2 Constitucionalidade e legalidade
Os projetos atendem ao art. 165 da Constituição Federal, à Lei 4.320/1964, à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes. Há compatibilidade entre PPA, LDO e crédito especial.
3.3 Técnica legislativa
Os projetos observam a LC 95/1998, com redação clara, estrutura formal adequada e anexos compatíveis com seus dispositivos.
3.4 Vinculação entre os três projetos
Os PLs 73, 74 e 75/2025 são interdependentes e devem ser votados sequencialmente: PPA → LDO → Crédito Especial, respeitando o ciclo orçamentário.
4. CONCLUSÃO
A Comissão opina pelo PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei nº 73/2025, 74/2025 e 75/2025, inexistindo vícios formais, materiais ou regimentais que impeçam sua tramitação.
2. SÍNTESE
PL 73/2025 – Altera os anexos do PPA 2022–2025, ajustando metas e ações para o exercício de 2025.
PL 74/2025 – Altera os anexos da LDO 2025, compatibilizando prioridades e metas às alterações do PPA.
PL 75/2025 – Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.369.139,19, com recursos provenientes de anulação de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação.
3. ANÁLISE JURÍDICA E REGIMENTAL
3.1 Competência e iniciativa
As matérias são de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. A iniciativa é formalmente legítima.
3.2 Constitucionalidade e legalidade
Os projetos atendem ao art. 165 da Constituição Federal, à Lei 4.320/1964, à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes. Há compatibilidade entre PPA, LDO e crédito especial.
3.3 Técnica legislativa
Os projetos observam a LC 95/1998, com redação clara, estrutura formal adequada e anexos compatíveis com seus dispositivos.
3.4 Vinculação entre os três projetos
Os PLs 73, 74 e 75/2025 são interdependentes e devem ser votados sequencialmente: PPA → LDO → Crédito Especial, respeitando o ciclo orçamentário.
4. CONCLUSÃO
A Comissão opina pelo PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei nº 73/2025, 74/2025 e 75/2025, inexistindo vícios formais, materiais ou regimentais que impeçam sua tramitação.
Indexação
Observação