Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/04/2026 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Executivo Municipal - EM | Aguardando sanção governamental |
| 29/04/2026 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição aprovada |
| 14/04/2026 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 14/04/2026 | CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Parecer favorável da comissão |
| 14/04/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | Parecer favorável da comissão |
| 14/04/2026 | Executivo Municipal - EM | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Aguardando Parecer da Comissão |
| 10/04/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Executivo Municipal - EM | Prazo |
| 10/04/2026 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Aguardando Parecer da Comissão |
| 07/04/2026 | Executivo Municipal - EM | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Aguardando Parecer Jurídico |
| 26/02/2026 | CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | Executivo Municipal - EM | Prazo |