Indicação nº 9 de 2026

Solicita ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Obras, sejam realizados estudos técnicos e financeiros de viabilidade para pavimentação com lajotas em trecho de aproximadamente 2,7 km da estrada principal da Comunidade/Distrito da Fazendinha I.

A Comunidade da Fazendinha I passou à condição de distrito, razão pela qual deixou de se enquadrar nos programas da Secretaria Municipal de Agricultura voltados à pavimentação de estradas rurais, tornando necessária a atuação da Secretaria Municipal de Obras para atendimento desta demanda.
Ressalta-se que a presente indicação encontra respaldo na Lei nº 44/2021, que dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município de Rio Negro, definindo o macrozoneamento municipal, o perímetro urbano da sede e dos distritos, a área de urbanização específica, o sistema viário, o zoneamento, bem como os parâmetros de uso e ocupação do solo e o parcelamento do solo. Referida legislação reconhece os distritos como áreas integrantes do planejamento urbano municipal, o que reforça a necessidade de investimentos adequados em infraestrutura viária.
O Distrito da Fazendinha I encontra-se em constante crescimento populacional e econômico, com expressiva produção agrícola e intensa circulação diária de moradores, produtores e veículos. A ausência de pavimentação adequada tem causado transtornos significativos à população local, especialmente em razão da poeira excessiva, que afeta de forma mais sensível crianças, idosos e pessoas com problemas respiratórios.
Além dos benefícios diretos à saúde, à mobilidade e à qualidade de vida da população, a pavimentação com lajotas representa também economia aos cofres públicos, uma vez que reduzirá de forma significativa os gastos recorrentes com manutenção das vias, patrolamento e reposição de materiais.
Diante do exposto, sugere-se ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, que sejam realizados os estudos de viabilidade necessários para a pavimentação com lajotas no trecho mencionado, contribuindo para o desenvolvimento do distrito, a melhoria da infraestrutura urbana e o bem-estar da comunidade local.
Trâmite no Processo: N° 3010/2026 Cód. Verificador: AG8SA3U8