Indicação nº 31 de 2026

Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a implantação do Atendimento Social Itinerante – Assistência Social Volante, como estratégia de descentralização metodológica das ações do CRAS da Vila São Judas Tadeu, visando ampliar o acesso da população aos serviços socioassistenciais.

A presente Indicação decorre de estudo, pesquisa e levantamento técnico acerca da organização territorial da política pública de assistência social no Município de Rio Negro, considerando as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).
O município possui atualmente equipamentos socioassistenciais em funcionamento, com destaque para o CRAS da Vila São Judas Tadeu, o CREAS e a Secretaria Municipal de Assistência Social, contudo enfrenta desafios relacionados à grande extensão territorial, à existência de bairros populosos e comunidades rurais, à insuficiência do transporte público para atender todas as regiões e à concentração dos atendimentos em sede fixa.
Nesse contexto, a proposta de Atendimento Social Itinerante – Assistência Social Volante apresenta-se como uma estratégia de descentralização metodológica das ações do CRAS da Vila São Judas Tadeu, mantendo-se o referenciamento técnico, os serviços tipificados e a coordenação institucional, mas levando o atendimento até os territórios onde residem as famílias, especialmente aquelas com maior dificuldade de acesso aos serviços.
Destaca-se, de forma especial, o Distrito do Lageado dos Vieiras, que concentra aproximadamente 4.000 habitantes, além de outras localidades afastadas do centro urbano, nas quais o acesso regular aos serviços socioassistenciais é dificultado pela distância e pela logística de deslocamento. A descentralização planejada permite que o CRAS amplie sua presença territorial sem a necessidade de criação de novos equipamentos ou aumento imediato de estrutura física, utilizando de forma mais eficiente os meios, equipes e imóveis públicos já existentes.
Importante frisar que a proposta não cria novos serviços fora da Tipificação Nacional, mas reorganiza a forma de execução dos serviços já previstos, especialmente o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, fortalecendo a busca ativa, o acolhimento humanizado, a prevenção de situações de risco e a articulação com a rede intersetorial, incluindo, quando necessário, o Conselho Tutelar, a saúde, a educação e demais políticas públicas.
Sob o ponto de vista da administração pública, a medida contribui para:
Maior eficiência no uso dos recursos humanos disponíveis;
Redução de deslocamentos improdutivos de usuários e servidores;
Melhor organização da demanda por território;
Diminuição de sobrecarga nos atendimentos centralizados;
Atuação preventiva, com redução de custos futuros decorrentes do agravamento de vulnerabilidades sociais.
A elaboração desta Indicação também se apoia na experiência e atuação do Vereador proponente na área social, aliada ao diálogo com a comunidade e à análise de experiências exitosas já adotadas em outros municípios brasileiros, que demonstram que o atendimento itinerante é uma prática viável, legalmente amparada e eficaz para ampliar o acesso aos direitos socioassistenciais.
Diante do exposto, entende-se que a implantação do Atendimento Social Itinerante representa uma evolução na metodologia de trabalho da assistência social municipal, fortalecendo o CRAS de referência, aproximando o poder público da população e garantindo maior equidade no acesso às políticas públicas.
Trâmite no Processo: N° 3714/2026 Cód. Verificador: 3COGS523