Indicação nº 107 de 2021

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar à Mesa Diretora desta Casa de Leis o agendamento de uma reunião de gabinete com representantes de Mini Mercados e Açougues, Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Vigilância Sanitária e Vereadores, tendo como assunto a Lei nº 2778/2017, que Regulamenta os procedimentos de boas práticas a serem observados no âmbito do fracionamento, armazenamento, embalagem e comercialização dos produtos derivados de origem animal que abrange a atividade denominada de autosserviço, e dá outras providências.

Justificativa: Tal pedido prende-se ao fato em saber que é obrigatória a inscrição das Empresas no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná e a contratação de responsável técnico – Médico Veterinário, bem como o pagamento da taxa anual do CRMV, conflitando com o estabelecido na Lei nº 2778/2017. Peço que esta Reunião seja marcada o mais breve possível, tendo em vista que essas são