Emenda nº 8 de 2026

Suprime dispositivos e altera dispositivos do Projeto de Lei nº 11/2026, que disciplina o uso do espaço aéreo para implantação, instalação, manutenção e reparo de infraestrutura de energia elétrica e telecomunicações nas vias e logradouros públicos.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 11/2026:
Art. 1º Fica suprimido o inciso IV do art. 3º do Projeto de Lei nº 11/2026.
Art. 2º Ficam suprimidos os incisos XIV e XV do art. 5º do Projeto de Lei nº 11/2026.
Art. 3º O art. 11 do Projeto de Lei nº 11/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas nela previstas, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível, na forma da legislação aplicável.”

Art. 4º O inciso IX do art. 5º do Projeto de Lei nº 11/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“IX - fixar o posteamento de forma a garantir a segurança estrutural e pública e o livre trânsito de pedestres em geral, pessoas com mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência e veículos, em observância à legislação de mobilidade e acessibilidade, sem interferir nos cursos d’água e nas demais obras de infraestrutura urbana, na arborização e nas edificações;”