Requerimento nº 26 de 2026

Requer a convocação do Secretário Municipal de Obras ou do gestor da Parceria Público-Privada de Iluminação Pública para comparecimento presencial à Câmara Municipal, a fim de prestar esclarecimentos sobre a ausência de resposta ao Requerimento nº 23/2025 e sobre a execução do projeto “Rio Negro Cidade LED”.

Protocolado em Processo Digital: N° 10428/2026 Cód. Verificador: N23T2ZE8

O Regimento Interno desta Casa assegura ao Poder Legislativo o direito de solicitar informações ao Poder Executivo, bem como exercer sua função fiscalizadora, nos termos do art. 31, inciso VIII, e do art. 109, inciso X.
Ocorre que, transcorrido lapso temporal superior a um ano desde a apresentação do Requerimento nº 23/2025, não houve qualquer resposta por parte do Poder Executivo, caracterizando evidente mora administrativa e comprometendo o exercício pleno das prerrogativas constitucionais e regimentais desta Câmara Municipal.
Ressalta-se que o referido requerimento trata de matéria de alta relevância, envolvendo a Parceria Público-Privada de Iluminação Pública, projeto de grande impacto para o Município, tanto pelo volume de recursos envolvidos quanto pelos reflexos diretos na qualidade de vida da população.
Diante da ausência de informações formais e da necessidade de garantir transparência, controle e fiscalização dos atos da Administração Pública, torna-se imprescindível a convocação da autoridade competente para prestar os devidos esclarecimentos de forma presencial perante o Poder Legislativo.
Diante do exposto, requer-se o deferimento do presente requerimento.