Requerimento nº 29 de 2026

Requer informações ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, acerca do cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, especialmente quanto à jornada de trabalho e às horas de atividade extraclasse dos professores da rede municipal de ensino.

Protocolo Processo Digital: N° 10433/2026 Cód. Verificador: R2AN861Q

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo esclarecer à Câmara Municipal e à comunidade escolar a forma como o município vem aplicando a legislação federal que regula o piso e a jornada de trabalho do magistério público.
A Lei Federal nº 11.738/2008, além de instituir o piso nacional do magistério, estabeleceu regra específica sobre a composição da jornada de trabalho dos professores, garantindo que ao menos um terço da carga horária seja destinado às atividades extraclasse, fundamentais para o planejamento pedagógico, avaliação de alunos e organização do processo de ensino-aprendizagem.
Dessa forma, considerando a relevância do tema para os profissionais da educação e para a qualidade do ensino público municipal, aguardamos as informações acima solicitadas.