Requerimento nº 30 de 2026

Solicita informações detalhadas sobre o fechamento, ausência de utilização e estado de conservação do Ginásio de Esportes Professor Uiraçu Pirajá Gonçalves Martins – “Uirassuzão”, no Bairro Estação Nova, bem como a convocação da Secretária Municipal de Educação para prestar esclarecimentos presenciais.

Protocolo Processo Digital: N° 10448/2026 Cód. Verificador: X61FG278

DOS FATOS E DA SITUAÇÃO ATUAL
O ginásio encontra-se oficialmente fechado? Desde quando?
Qual o ato administrativo formal que determinou o fechamento do espaço (portaria, ordem de serviço, laudo técnico ou outro)?
Quais os motivos técnicos e administrativos que justificaram o fechamento?
Existe laudo técnico ou vistoria que impeça a utilização do ginásio? Em caso positivo, encaminhar cópia.
DA RESPONSABILIDADE E DA GESTÃO
Qual secretaria é responsável pela gestão, manutenção e controle de uso do ginásio?
Quem determinou o fechamento físico do espaço com correntes e cadeado, e com base em qual justificativa?
Existe atualmente monitoramento, vigilância ou fiscalização periódica no local?
DO ABANDONO E DO VANDALISMO
Há registros formais de vandalismo, depredação ou invasão no ginásio?
Quais medidas foram adotadas para preservação e proteção do patrimônio público?
Qual o estado atual de conservação da estrutura?
DO USO PÚBLICO E DA COMUNIDADE
A comunidade pode atualmente utilizar o espaço? Em caso negativo, por qual motivo?
Qual o procedimento para solicitação de uso do ginásio?
Por qual razão o espaço deixou de ser utilizado por equipes esportivas locais, especialmente de voleibol, que anteriormente realizavam treinamentos no local?
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE
Quais programas esportivos estão sendo executados atualmente no Bairro Estação Nova?
Quantas crianças e jovens são atendidos por esses programas na região?
Considerando a existência de estrutura pública adequada, por qual motivo o ginásio não está sendo utilizado para atender a comunidade, especialmente crianças e adolescentes?
DOS INVESTIMENTOS E PLANEJAMENTO
Considerando os investimentos públicos já realizados no local para melhorias e aprimoramento, qual o retorno atual desse investimento à comunidade?
Há previsão de reforma, manutenção ou reabertura do ginásio?
Existe um plano ou cronograma para retomada das atividades esportivas no local?
Caso não exista planejamento, qual a justificativa para a inatividade de um equipamento público estruturado e já beneficiado com recursos públicos?
DA CONVOCAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS PRESENCIAIS
Requer-se, ainda, a convocação da Secretária Municipal de Educação, nos termos regimentais, para que compareça a esta Casa de Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos presenciais acerca dos fatos relacionados ao fechamento, à gestão, à utilização e às perspectivas de reabertura do referido ginásio, bem como responder aos questionamentos apresentados neste requerimento.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento decorre de reiteradas manifestações da comunidade do Bairro Estação Nova, que relatam que o ginásio encontra-se fechado, sem utilização e sujeito a atos de vandalismo, evidenciando possível situação de abandono de patrimônio público.
Trata-se de equipamento público relevante, oficialmente denominado pelo Decreto nº 170/2014, que historicamente desempenhou importante função social, sendo utilizado por moradores e equipes esportivas locais, especialmente para a prática de voleibol.
Causa ainda maior preocupação o fato de que o espaço foi objeto de investimentos públicos para sua melhoria, e atualmente encontra-se sem uso, fechado à população e em processo de deterioração, o que pode configurar desperdício de recursos públicos e ausência de gestão eficiente.
Ressalta-se que a Constituição Federal, em seu art. 217, estabelece que é dever do Estado fomentar práticas desportivas, como direito de todos, enquanto o art. 37 impõe à administração pública o princípio da eficiência.
Nesse contexto, a manutenção de um equipamento público esportivo fechado, sem utilização e sujeito à deterioração, levanta questionamentos quanto ao cumprimento desses princípios, bem como quanto à efetiva função social do espaço público, que deve atender à coletividade, especialmente crianças e jovens da comunidade.
O fechamento do ginásio, inclusive com utilização de correntes e cadeado, sem a devida transparência e justificativa clara à população, reforça a necessidade de esclarecimentos e providências por parte do Poder Executivo.
Diante disso, torna-se imprescindível que o Município apresente informações detalhadas, permitindo à Câmara Municipal exercer sua função fiscalizadora e buscar soluções que garantam a reabertura e adequada utilização do espaço em benefício da população.
Atenciosamente,