Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Atas das Comissões nº 16 de 2026 | 14/05/2026 |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 16 de 2026 | 14/05/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Atas das Comissões nº 16 de 2026 | 14/05/2026 |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 16 de 2026 | 14/05/2026 |