Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026

Institui o Programa “Profissional Contábil Amigo da Criança e do Idoso” no Município de Rio Negro e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda devido aos fundos municipais, mecanismo já previsto na legislação federal e que permite ao contribuinte direcionar recursos para ações sociais sem custo adicional.
O envolvimento dos profissionais da contabilidade é fundamental, pois são eles que orientam diretamente os contribuintes no momento da declaração. Ao reconhecer e estimular esses profissionais, o Município fortalece políticas públicas voltadas à infância, adolescência e à pessoa idosa.
A iniciativa também amplia a arrecadação dos fundos municipais, garantindo mais investimentos em projetos sociais, sem aumento de carga tributária.