Projeto de Resolução nº 4 de 2026

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro/PR para adequação às normas constitucionais relativas à convocação de suplente de vereador.

JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa adequar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro/PR ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.251 e nº 7.257.
Na ocasião, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que normas municipais que autorizam a convocação de suplentes em afastamentos de curta duração violam os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da soberania do voto popular.
Restou assentado que a substituição do titular do mandato eletivo deve ocorrer apenas em hipóteses de afastamento relevante, sendo constitucional a fixação de prazo mínimo — como o de 120 (cento e vinte) dias — para a convocação de suplente.
Ademais, a presente alteração também atende à Recomendação Administrativa nº 01/2026, expedida pelo Ministério Público no âmbito do Inquérito Civil nº 0124.25.001000-4, a qual orienta a adequação da legislação interna da Câmara Municipal às normas constitucionais e ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca da convocação de suplentes de vereador.
A recomendação ministerial ressalta a necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da representatividade democrática e da soberania popular, evitando-se substituições parlamentares em afastamentos de curta duração sem respaldo constitucional adequado.
A presente proposta visa, ainda:
prevenir inconstitucionalidades;
harmonizar a norma interna do Poder Legislativo com a Constituição Federal, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a Lei Orgânica Municipal;
conferir maior segurança jurídica e estabilidade ao exercício do mandato parlamentar;
evitar futuros questionamentos judiciais relacionados à convocação de suplentes em hipóteses não recepcionadas pela ordem constitucional vigente.
A manutenção de disposições incompatíveis com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal poderá ensejar questionamentos judiciais, inclusive mediante controle concentrado de constitucionalidade, com potenciais prejuízos ao regular funcionamento do Poder Legislativo.
Diante do exposto, submete-se a presente proposta à apreciação dos Nobres Vereadores.