Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 15 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Ano
2026
Número
15
Data de Apresentação
14/05/2026
Número do Protocolo
2108
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Geovane de Lima:037.249.829-92 2 (Assinado em: 14 de Maio de 2026 às 16:43 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
- Isabel Cristina Grossl:519.782.539-15 1 (Assinado em: 14 de Maio de 2026 às 16:28 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 e do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, por não identificar vício de competência, iniciativa, constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa apto a impedir a continuidade da tramitação.
Registra-se que a análise desta Comissão limita-se aos aspectos jurídico-formais e de redação legislativa, permanecendo a avaliação específica de impacto orçamentário, adequação financeira, dotação, disponibilidade e compatibilidade com as peças orçamentárias sob a competência própria da Comissão de Finanças e Orçamento e dos setores técnicos correspondentes.
Registra-se que a análise desta Comissão limita-se aos aspectos jurídico-formais e de redação legislativa, permanecendo a avaliação específica de impacto orçamentário, adequação financeira, dotação, disponibilidade e compatibilidade com as peças orçamentárias sob a competência própria da Comissão de Finanças e Orçamento e dos setores técnicos correspondentes.
Indexação
Observação