Tramitações (Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 19 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/06/2026 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 03/06/2026 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DIRLEG | APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO |
| 02/06/2026 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 02/06/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Parecer favorável da comissão |
| 15/05/2026 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Aguardando Parecer da Comissão |
| 08/05/2026 | Plenário - PLEN | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Aguardando Parecer Jurídico |