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Requerimento de Urgência
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Avulso
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04/04/2023
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requerimento_de_de_urgencia_aos_pl_nos_015_016_017_e_018.2023.pdf
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Encaminhamento ao Jurídico
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Encaminhamento ao Jurídico.
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04/04/2023
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encaminhamento_ao_juridico_referente_ao_pl_no_018.2023.pdf
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Parecer Jurídico nº 019.2023
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Parecer Jurídico
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06/04/2023
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parecer_juridico_no_019.2023.pdf
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Encaminhamento a comissão de LEG
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Encaminhamento para a Comissão de Leg, Jus e Red.
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06/04/2023
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encaminhamento_a_comissao_de_leg_referente_ao_pl__no_018.2023.pdf
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Encaminhamento a comissão de Finanças e Orçamento
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Encaminhamento para a Comissão de Fin. e Orçamento
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06/04/2023
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encaminhamento_a_comissao_de_fin_referente_ao_pl_no_018.2023.pdf
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Parecer nº 039
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Parecer de Legislação, Justiça e Redação
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11/04/2023
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parecer_no_039_leg_referente_ao_projeto_de_lei_no_018.2023.pdf
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Encaminhamento a comissão de Finanças e Orçamento
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Encaminhamento para a Comissão de Fin. e Orçamento
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11/04/2023
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parecer_no_043_fin_referente_ao_projeto_de_lei_no_018.2023.pdf
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