Indicação nº 26 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
26
Data de Apresentação
21/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
indicação nº 026/2021
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
026
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal e a Secretaria da Fazenda, a concessão de isenção da Taxa de Alvará dos Microempreendedores Individuais, em observância a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014.
Indexação
Observação