Anexos do Projeto - Pedido de Urgência de 08/12/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei Complementar que altera o anexo IV, da Lei Municipal nº 1139, de 24 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Rio Negro.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. O fundamento de tal pedido encontra-se explanado na Justificativa do Projeto de Lei Complementar incluso.