Relatório - Decisão de 05/05/2026 por Odair Pereira (Requerimento nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
Decisão
Data
05/05/2026
Autor
Odair Pereira
Ementa
Decisão
Diante do exposto, DEFIRO o requerimento, para determinar que seja realizada, na próxima sessão ordinária, a leitura integral da correspondência encaminhada pelo Ministério Público, identificada como RELAD nº 012/2026 – Relatório Administrativo, referente à Recomendação Administrativa nº 01/2026, extraída do Inquérito Civil nº 0124.25.001000-4.
A leitura deverá ocorrer durante o expediente da sessão, observada a ordem prevista no Regimento Interno. Deverá ser realizada pelo Secretário competente, por seu substituto regimental ou por vereador designado pela Presidência, desde que não esteja diretamente relacionado ao trecho objeto da controvérsia, a fim de evitar qualquer dúvida quanto à imparcialidade do ato.
Determino, ainda, que, em situações futuras, correspondências encaminhadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle sejam lidas com especial atenção, principalmente quando fizerem menção nominal a vereador, servidor ou agente público da Câmara Municipal.
Diante do exposto, DEFIRO o requerimento, para determinar que seja realizada, na próxima sessão ordinária, a leitura integral da correspondência encaminhada pelo Ministério Público, identificada como RELAD nº 012/2026 – Relatório Administrativo, referente à Recomendação Administrativa nº 01/2026, extraída do Inquérito Civil nº 0124.25.001000-4.
A leitura deverá ocorrer durante o expediente da sessão, observada a ordem prevista no Regimento Interno. Deverá ser realizada pelo Secretário competente, por seu substituto regimental ou por vereador designado pela Presidência, desde que não esteja diretamente relacionado ao trecho objeto da controvérsia, a fim de evitar qualquer dúvida quanto à imparcialidade do ato.
Determino, ainda, que, em situações futuras, correspondências encaminhadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle sejam lidas com especial atenção, principalmente quando fizerem menção nominal a vereador, servidor ou agente público da Câmara Municipal.
Indexação
Texto Integral