Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/03/2025 por Dr. Tiago Andre Schlichting - OAB 56.450 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/03/2025
Autor
Dr. Tiago Andre Schlichting - OAB 56.450
Ementa
Parecer Jurídico do Projeto de Lei Ordinária.
Indexação
Texto Integral