Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos nomes dos médicos, suas especialidades e horários de atendimento nas unidades de saúde públicas do Município de Rio Negro e dá outras providências

O presente Projeto de Lei busca assegurar maior transparência e respeito à população do Município de Rio Negro ao estabelecer a obrigatoriedade da divulgação das informações sobre os profissionais de saúde que atuam nas unidades públicas. O direito à informação é um dos pilares da democracia e da boa governança, permitindo que os cidadãos tenham conhecimento e possam fiscalizar a prestação dos serviços de saúde.

A disponibilização clara e acessível dessas informações fortalece a confiança da população no sistema público de saúde e promove a eficiência administrativa. Ao saber quais médicos estão de plantão, suas especialidades e horários de atendimento, os usuários poderão se organizar melhor para receber os atendimentos necessários, otimizando o funcionamento das unidades de saúde e reduzindo o tempo de espera.

Este projeto fundamenta-se na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a constitucionalidade da Lei Municipal de São José do Rio Preto (SP). O ministro Nunes Marques destacou que a obrigação de divulgação das informações médicas não interfere na estrutura administrativa do Poder Executivo, mas sim assegura a publicidade e transparência na gestão pública, princípios fundamentais da administração pública.

Ademais, o projeto visa atender ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo que o usuário do serviço público de saúde seja tratado com o devido respeito e tenha suas necessidades informacionais atendidas. A adoção dessa medida trará benefícios tanto para os pacientes, que terão acesso facilitado às informações de atendimento, quanto para a administração municipal, que poderá aprimorar a organização e planejamento das unidades de saúde.