Parecer Legislativo - Parecer da CLJR de 16/04/2025 por Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da CLJR
Data
16/04/2025
Autor
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral