Emenda Supressiva - CRJL de 30/04/2025 por Comissão de Justiça, Redação e Legislação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)

Art. 1º Suprimir o Capítulo III, Art. 6º do Projeto de Lei nº 11/2025, por entender que a previsão no disposto no Art. 5º já supre a intenção do legislador. Fica determinada a renumeração dos artigos subsequentes, de modo que o art. 7º passa a ser o art. 6º, o art. 8º passa a ser o art. 7º, e assim sucessivamente.