Parecer Jurídico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 06/05/2025 por TIAGO ANDRE SCHLICHTING (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
TIAGO ANDRE SCHLICHTING
Data
06/05/2025
Autor
TIAGO ANDRE SCHLICHTING
Ementa
Este parecer tem por objetivo analisar a legalidade, a constitucionalidade e a compatibilidade do Projeto de Lei nº 22/2025, que propõe alterações na Lei Ordinária nº 3.203/2022, a qual trata da Estrutura Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Rio Negro, Paraná. O projeto visa a criação de novos cargos efetivos e a implementação de um Sistema de Controle Interno exclusivo do Poder Legislativo, desvinculado do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral