Parecer Jurídico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 06/05/2025 por TIAGO ANDRE SCHLICHTING (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)

Este parecer tem como objetivo analisar a legalidade, a constitucionalidade e a compatibilidade da Resolução nº 02/2025, que regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão na Câmara Municipal de Rio Negro, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A resolução visa garantir o acesso transparente e eficiente às informações públicas, assegurando que a Câmara Municipal atenda aos direitos dos cidadãos e aos princípios da administração pública.