Parecer Jurídico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 06/05/2025 por TIAGO ANDRE SCHLICHTING (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
TIAGO ANDRE SCHLICHTING
Data
06/05/2025
Autor
TIAGO ANDRE SCHLICHTING
Ementa
Este parecer tem por objetivo analisar a legalidade, a constitucionalidade e a compatibilidade do Projeto de Resolução nº 01/2025, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro, Paraná. O parecer também propõe a emenda ao projeto para adequação à terminologia correta conforme a LGPD.
Indexação
Texto Integral