Ofício - Ofício 83-25 de 23/05/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)

Em atenção ao disposto no Artigo 53 da Lei Orgânica do Município, encaminhamos para sanção de Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025. O referido projeto foi aprovado por esta Casa de Leis em segunda votação, durante a 02ª Sessão Extraordinária da 36º Legislatura, realizada no dia 22 de maio de 2025.
Informamos que o número da Lei resultante será 3442/2025.