Parecer de Finanças e Orçamento - CFO de 11/06/2025 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)

Comprovadas a adequação orçamentário‑financeira, a compatibilidade com PPA/LDO/LOA e a observância da LRF e da Lei 4.320/1964, esta Comissão de
Finanças e Orçamento manifesta‑se PELO PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei n.º 36/2025, 37/2025, 38/2025 e 39/2025, sem necessidade de emendas.