Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinados a atender despesas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação.
Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total da dotação descrita no Art. 2º do presente projeto de lei.
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação - Suplementar na ação 2.055, a natureza 3.3.67.83 na Fonte 507 o valor de R$ 1.500.000,00 por Redução. - Suplementar na ação 2.055, a natureza 4.4.67.83 na Fonte 507 o valor de R$ 1.000.000,00 por Redução.
A Suplementação é necessária para ajuste da dotação, em virtude de haver uma despesa específica para o Contrato de Parceria Público Privada – Concorrência nº 11/2024 a qual está sendo concluído os trâmites finais para a “manutenção, modernização, otimização e expansão da estrutura
da rede de iluminação pública do município” com a empresa RN Ilumina Spe Ltda.
A suplementação contempla também, valores referente aos custos de abertura e manutenção de conta bancária, para administração dos repasses realizados para constituir o sistema de liquidez em decorrência do Termo de Concessão desta PPP, bem como a contraprestação mensal a qual manterá o sistema de iluminação pública.
Observação: As justificativas são reproduções idênticas (ipsis litteris) conforme descritas no ofício de solicitação da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Habitação. Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de execução dos convênios e programas da Secretaria supracitada, consequentemente tendo necessidade dos recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer alteração via Decreto.
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente Projeto. Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.