Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJR | Parecer de Legislação, Justiça e Redação | 09/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_da_cljr.pdf |
| CFO | Parecer de Finanças e Orçamento | 11/06/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_comissao_de_financa_e_orcamento_pl_36373839.2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/06/2025 | Dr. Tiago Andre Schlichting - OAB 56.450 | parecer_juridico.pdf |
| Comprovante Tramitação | Relatório | 18/06/2025 | Processo Digital 12175 | comprovante_de_tramitacao_pl_38.pdf |