Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/06/2025 por Dr. Tiago Andre Schlichting - OAB 56.450 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/06/2025
Autor
Dr. Tiago Andre Schlichting - OAB 56.450
Ementa
Indexação
Texto Integral