Parecer nº 17 de 2025 | APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO | 16/10/2025 (Parecer nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
21/10/2025
Status
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação