Tramitações (Parecer nº 17 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/11/2025 | Plenário - PLEN | Executivo Municipal - EM | Proposição transformada em lei |
| 20/10/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 16/10/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. |
| 16/10/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLEN | APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO |
| 07/10/2025 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |