Lei Ordinária nº 3.463, de 28 de agosto de 2025

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.592.348,72 (seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
02 Gabinete do Prefeito - GAP
001 Gabinete de Assessoramento – GA
0412200022.002 Supervisão e Coordenação Superior
3.1.91.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
004 Departamento de Políticas Públicas para as Mulheres - DPPM
1442200022.114 Manutenção do Departamento da Mulher
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 12.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
03 Procuradoria Geral do Município – PGM
001 Procuradoria do Município – PRM
0309200022.065 Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 80.000,00
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
002 Assessoria Jurídica – AJ
0309100022.005 Manutenção da Assessoria Jurídica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 110.000,00
2884600000.011 Sentenças Judiciais
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00
06 Secretaria Municipal de Educação - SMED
002 Depto Educação Permanente e Profissionalizante - DEPP
1236100031.104 Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ens. Fundamental
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.402.376,14
Fonte 10.067 Construção de Escola 12 Salas 2.857.972,58
07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR
001 Gabinete de Assessoramento – GA
1339200042.026 Serviço de Administração Geral - Cultura e Turismo
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
003 Departamento de Obras Públicas - DOP
1545100021.019 Pavimentar e Recapar Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 10.251 Operação de Crédito - Lei Nº 3.359/2024 1.000.000,00
004 Departamento Rodoviário Municipal – DRM
2678200021.023 Adquirir Veículo/Maquinário Rodoviário
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10.251 Operação de Crédito - Lei Nº 3.359/2024 1.000.000,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
02 Gabinete do Prefeito - GAP
004 Departamento de Políticas Públicas para as Mulheres - DPPM
1442200022.114 Manutenção do Departamento da Mulher
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 22.000,00
06 Secretaria Municipal de Educação - SMED
002 Depto Educação Permanente e Profissionalizante - DEPP
1236100000.029 Dívida Contratada - Operação de Crédito
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 1.612.376,14 (um milhão, seiscentos e doze mil, trezentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de
R$ 2.857.972,58 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), decorrerão de excesso de arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrerão de operação de crédito, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.