Lei Ordinária nº 3.471, de 10 de outubro de 2025

Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 3.325.352,22 (três milhões, trezentos e vinte
e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos).

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.325.352,22 (três milhões, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), destinado a atender a despesa abaixo relacionada:
10 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA 002 Departamento de Agropecuária - DAG 2060800061.082 Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambientente 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte 10.271 Conv. 42/2025/SEAB-Aquis. de Máquinas e Equipamentos 3.325.352,22
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 3.325.352,22 (três milhões, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.