Lei Ordinária nº 3.478, de 19 de novembro de 2025

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, conforme especifica.

A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterado a Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo do Município de Rio Negro, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 ....
I - ...
1.5 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM. (NR)
II - ...
1.4 Fundo Especial da Procuradoria Geral Município de Rio Negro
V - ...
2.5 Fundo Municipal da Cultura – FMC
...
5.6 Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental – FMSBA
...
7.6 Fundo Municipal do Idoso ”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes na Lei nº 1.346, de 2003 . Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.