Lei Ordinária nº 3.338, de 17 de maio de 2023

“Reconhece os rodeios campeiros como patrimônio cultural, prática esportiva e de relevante importância social e econômica para o Município.”

LEI Nº 3.283/2023

(Iniciativa: Vereador Ricardo Gonçalves Furquim)

Reconhece os rodeios campeiros como patrimônio cultural, prática esportiva e de relevante importância social e econômica para o Município.

A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido oficialmente no Município de Rio Negro, o rodeio campeiro, praticado pelos Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), Canchas de Laço e outras organizações, sendo elas tradicionalistas ou não, como patrimônio cultural, prática esportiva e de relevante valor social e econômico para o Município.

Parágrafo único. Consideram-se rodeios as provas equestres e atividades de montaria ou de cronometragem, nas quais é válida a habilidade do(a) participante em dominar o animal com perícia, tais como:

I - Montarias;

II - Prova de tambor;

III - Cavalgada;

IV - Prova de laço;

V - Prova de rédeas;

VI - Vaca parada;

VII - Gineteada;

VIII - Prova de couro;

IX - Chasque;

X - Etapas do freio de ouro;

XI - Paleteadas;

XII - Enduro equestre;

XIII - Exposição morfológica; e

XIV - Carreiras.

Art. 2º A realização de rodeios e demais práticas esportivas previstas nesta Lei, deverão observar os cuidados com os animais e com as normas sanitárias vigentes, além de respeitar estritamente o que estabelecem os órgãos competentes.

Art. 3º O Município poderá realizar ações de ampla divulgação sobre a importância cultural, social e econômica, especialmente na semana em que os CTGs comemoram a semana Farroupilha ou quando da promoção de Rodeios Oficiais e/ou comemorativos ao aniversário do Município.

Art. 4º O Município fica autorizado a conceder benefícios / incentivos nos Rodeios Oficiais, tanto logísticos, assim como outras formas de apoio, como: dispor ambulâncias e pessoal técnico para prestar os primeiros socorros em caso de acidentes, equipamentos e máquinas, energia, água e outros necessários para o bom desenvolvimento dos eventos oficiais promovidos pelos CTGs formalmente constituídos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Negro, 17 de maio de 2023.

https://leismunicipais.com.br/a/pr/r/rio-negro/lei-ordinaria/2023/329/3283/lei-ordinaria-n-3283-2023-iniciativa-vereador-ricardo-goncalves-furquim?q=rodeios%20campeiros%20