1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1136
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Dispõe sobre prorrogação do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei Municipal nº 2548, de 18 de junho de 2015, e dá outras providências.
Obs.: Art. 1º Fica prorrogado o Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 2548, de 18 de junho de 2015, até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede o prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos
planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de junho de 2025.
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Matéria lida
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2 - Requerimento nº 46 de 2025
Autores: Elcio Josué Colaço, Odair Pereira
Número de Protocolo: 1118
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Apresenta Votos de Louvor aos atletas do município de Rio Negro pela participação e desempenho na 1ª Etapa do Circuito Adulto de Corrida de Rua de Curitiba, realizada em 25 de maio de 2025, em reconhecimento à dedicação, superação e representatividade no cenário esportivo regional.
Obs.: Odair Pereira
Élcio Josué Colaço
Francisco Veiga
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Aprovada por unanimidade
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3 - Requerimento nº 51 de 2025
Autor: Maria Célia Conte
Número de Protocolo: 1131
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Solicita a Mesa Diretora “Votos de Louvor e Congratulações”, à aluna Helena da Silva Braz, do 4º ano B da Escola Municipal Celso Catalan, pela brilhante participação e conquista do primeiro lugar no concurso cultural “Dê um nome ao Serelepe”.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Requerimento nº 52 de 2025
Autores: Neusa Heuko Swarowski, Odair Pereira
Número de Protocolo: 1132
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Solicita informações detalhadas sobre a implantação, estruturação e funcionamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, instituído pela Lei Municipal nº 3.366/2024.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Requerimento nº 53 de 2025
Autor: Luiz Felipe Stafin
Número de Protocolo: 1124
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Concessão de Votos de Louvor e Congratulações à empresa Brunnquell Equipamentos Agrícolas e Fumageira, pelos seus 10 anos de atuação em Rio Negro
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Aprovada por unanimidade
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6 - Requerimento nº 54 de 2025
Autor: Geovane de Lima
Número de Protocolo: 1133
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Solicita informações à Secretaria Municipal de Assistência Social sobre a renovação do contrato com a Casa de Apoio Novo Amanhecer – CANOA e alternativas para atendimento à população em situação de rua.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Requerimento nº 55 de 2025
Autor: MESA DIRETORA - MESD
Número de Protocolo: 1137
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Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência do projeto de lei nº 40/2025.
Obs.: A Mesa Diretora, em atendimento à solicitação do Prefeito Municipal expressa nos Ofício nº Of. nº 20250606-2 GAB com base no Artigo 139 do Regimento Interno, propõe aos Vereadores que os Projetos de Lei mencionados sejam discutido e votado em Regime de Urgência, diante da justificativa apresentada.
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Aprovada por unanimidade
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8 - Requerimento nº 56 de 2025
Autor: Geovane de Lima
Número de Protocolo: 1139
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Solicitação de manifestação sobre a impossibilidade de emissão de guia do ITR em razão de férias de servidor.
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Aprovada por unanimidade
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9 - Indicação nº 274 de 2025
Turno: Único
Autor: Milene Torres Gonçalves Stall
Número de Protocolo: 1120
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Solicita ao Executivo Municipal manutenção na estrada rural que passa pelo Sítio dos Hirt, atravessa a região do Bom Retiro e segue até a localidade da Fazendinha.
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Matéria lida
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10 - Indicação nº 275 de 2025
Turno: Único
Autor: Landivo Geraldo de Oliveira Gruber
Número de Protocolo: 1121
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Solicita o patrolamento e empedramento da estrada rural na localidade de Ovelhas, com início nas proximidades da residência da senhora Terezinha Alves Machado até o Bar do Marcelo Graffe, visando garantir melhores condições de tráfego e segurança para os moradores e usuários da via.
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Matéria lida
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11 - Indicação nº 276 de 2025
Turno: Único
Autor: Odair Pereira
Número de Protocolo: 1122
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Solicitação de 100 m³ (cem metros cúbicos) de cascalho para revestimento de acesso às granjas, na localidade do Morro do Benedito, do Sr. Maurício Schelbauer, conforme dispõe o § 1º do art. 3º da Lei Municipal 3.271/2023 - Programa da Pedra.
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Matéria lida
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12 - Indicação nº 277 de 2025
Turno: Único
Autor: Odair Pereira
Número de Protocolo: 1123
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Solicita ao Executivo Municipal que sejam colocadas lixeiras externas na Unidade Básica de Saúde Antônio Abdala, localizada no Bairro Alto.
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Matéria lida
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13 - Indicação nº 278 de 2025
Turno: Único
Autor: Francisco Veiga
Número de Protocolo: 1125
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Indica ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos visando a ampliação da rede elétrica da concessionária Celesc na comunidade de Retiro Bonito, com extensão aproximada de 2.000 metros, a fim de atender cerca de 45 famílias, incluindo produtores rurais e estufas de fumo e granjas de avicultores.
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Matéria lida
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14 - Indicação nº 279 de 2025
Turno: Único
Autor: Geovane de Lima
Número de Protocolo: 1126
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Solicita ao Executivo Municipal, a Manutenção do Monumento em Homenagem a Max Wolf Filho.
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Matéria lida
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15 - Indicação nº 280 de 2025
Turno: Único
Autor: Geovane de Lima
Número de Protocolo: 1127
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Solicita ao Executivo Municipal, a limpeza das manilhas do Arroio da Viúva na PR - 281.
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Matéria lida
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16 - Indicação nº 281 de 2025
Turno: Único
Autor: Luiz Felipe Stafin
Número de Protocolo: 1128
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Indica ao Poder Executivo a necessidade de finalização da tubulação na Rua Jacob Augusto Ritzmann, ao lado do calçamento, visando melhorar o escoamento pluvial e evitar danos à infraestrutura e à saúde pública.
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 282 de 2025
Turno: Único
Autor: Luiz Felipe Stafin
Número de Protocolo: 1129
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Indica ao Executivo Municipal o alargamento da ponte na Rua Luiz Neppel, na divisa com Piên, visando melhorar a capacidade de tráfego e reduzir riscos de acidentes.
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 283 de 2025
Turno: Único
Autor: Isabel Cristina Grossl
Número de Protocolo: 1130
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Solicita ao Executivo Municipal estudos de viabilidade para instituir uma linha de transporte coletivo ligando a localidade de Lageados Vieiras até o município de Rio Negro, com itinerário passando pelas comunidades do interior situadas ao longo dessa rota.
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Matéria lida
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