Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Dispõe sobre prorrogação do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei Municipal nº 2548, de 18 de junho de 2015, e dá outras providências.

Art. 1º Fica prorrogado o Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 2548, de 18 de junho de 2015, até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede o prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos
planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de junho de 2025.

Apresenta Votos de Louvor aos atletas do município de Rio Negro pela participação e desempenho na 1ª Etapa do Circuito Adulto de Corrida de Rua de Curitiba, realizada em 25 de maio de 2025, em reconhecimento à dedicação, superação e representatividade no cenário esportivo regional.

Odair Pereira
Élcio Josué Colaço
Francisco Veiga

Solicita a Mesa Diretora “Votos de Louvor e Congratulações”, à aluna Helena da Silva Braz, do 4º ano B da Escola Municipal Celso Catalan, pela brilhante participação e conquista do primeiro lugar no concurso cultural “Dê um nome ao Serelepe”.

Solicita informações detalhadas sobre a implantação, estruturação e funcionamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, instituído pela Lei Municipal nº 3.366/2024.

Concessão de Votos de Louvor e Congratulações à empresa Brunnquell Equipamentos Agrícolas e Fumageira, pelos seus 10 anos de atuação em Rio Negro

Solicita informações à Secretaria Municipal de Assistência Social sobre a renovação do contrato com a Casa de Apoio Novo Amanhecer – CANOA e alternativas para atendimento à população em situação de rua.

Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência do projeto de lei nº 40/2025.

A Mesa Diretora, em atendimento à solicitação do Prefeito Municipal expressa nos Ofício nº Of. nº 20250606-2 GAB com base no Artigo 139 do Regimento Interno, propõe aos Vereadores que os Projetos de Lei mencionados sejam discutido e votado em Regime de Urgência, diante da justificativa apresentada.

Solicitação de manifestação sobre a impossibilidade de emissão de guia do ITR em razão de férias de servidor.

Solicita ao Executivo Municipal manutenção na estrada rural que passa pelo Sítio dos Hirt, atravessa a região do Bom Retiro e segue até a localidade da Fazendinha.

Solicita o patrolamento e empedramento da estrada rural na localidade de Ovelhas, com início nas proximidades da residência da senhora Terezinha Alves Machado até o Bar do Marcelo Graffe, visando garantir melhores condições de tráfego e segurança para os moradores e usuários da via.

Solicitação de 100 m³ (cem metros cúbicos) de cascalho para revestimento de acesso às granjas, na localidade do Morro do Benedito, do Sr. Maurício Schelbauer, conforme dispõe o § 1º do art. 3º da Lei Municipal 3.271/2023 - Programa da Pedra.

Solicita ao Executivo Municipal que sejam colocadas lixeiras externas na Unidade Básica de Saúde Antônio Abdala, localizada no Bairro Alto.

Indica ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos visando a ampliação da rede elétrica da concessionária Celesc na comunidade de Retiro Bonito, com extensão aproximada de 2.000 metros, a fim de atender cerca de 45 famílias, incluindo produtores rurais e estufas de fumo e granjas de avicultores.

Solicita ao Executivo Municipal, a Manutenção do Monumento em Homenagem a Max Wolf Filho.

Solicita ao Executivo Municipal, a limpeza das manilhas do Arroio da Viúva na PR - 281.

Indica ao Poder Executivo a necessidade de finalização da tubulação na Rua Jacob Augusto Ritzmann, ao lado do calçamento, visando melhorar o escoamento pluvial e evitar danos à infraestrutura e à saúde pública.

Indica ao Executivo Municipal o alargamento da ponte na Rua Luiz Neppel, na divisa com Piên, visando melhorar a capacidade de tráfego e reduzir riscos de acidentes.

Solicita ao Executivo Municipal estudos de viabilidade para instituir uma linha de transporte coletivo ligando a localidade de Lageados Vieiras até o município de Rio Negro, com itinerário passando pelas comunidades do interior situadas ao longo dessa rota.