1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Número de Protocolo: 1697
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Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2024.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autores: Elcio Josué Colaço, Francisco Veiga, João Alves, Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Luiz Felipe Stafin, Maria Célia Conte, Neusa Heuko Swarowski, Paulo Pereira Alves
Número de Protocolo: 1655
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Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO SAÚDE PLENA, inscrita no CNPJ sob nº 28.903.841/0001-28, com sede em Rio Negro/PR.
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Matéria lida
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3 - Requerimento nº 131 de 2025
Autor: Luiz Felipe Stafin
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VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES AO ESTUDANTE MICHEL VINICIUS PSCHEIDT PELA PARTICIPAÇÃO NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS (OBMEP) E NA OLIMPÍADA DE MATEMÁTICA DO PARANÁ (OMAP).
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Aprovada por unanimidade
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4 - Requerimento nº 133 de 2025
Autores: Geovane de Lima, Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Neusa Heuko Swarowski, Odair Pereira
Número de Protocolo: 1678
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Requer informações técnicas completas acerca da obra de remodelação das rotatórias da Avenida General Plínio Tourinho, incluindo objetivo, projeto executivo, custos, origem dos recursos, cronograma físico-financeiro, responsáveis técnicos, plano de sinalização provisória e definitiva, impacto no fluxo viário e justificativa para ausência da obra no Portal da Transparência, conforme legislação vigente.
Obs.: As intervenções realizadas nas rotatórias da Avenida General Plínio Tourinho configuram obra pública de natureza viária e alto impacto na circulação urbana, envolvendo retirada e remodelação de canteiros, alteração geométrica de pista e possível modificação das regras de preferência, o que demanda rigorosos procedimentos técnicos de engenharia de tráfego e urbanismo.
Contudo, verifica-se que não há qualquer informação publicada sobre a obra no Portal da Transparência do Município (https://rionegro.atende.net/transparencia/item/obras), em desacordo com a Constituição Federal (art. 37), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei 14.133/2021, que obrigam a divulgação ativa de objetos, valores, projetos, cronogramas, contratos e responsáveis técnicos.
Além disso, não há placa de obra no local, descumprindo norma técnica e a obrigação de publicidade mínima ao cidadão, que deve ser informado sobre prazos, custos e responsáveis.
A ausência de dados impede qualquer forma de controle social e gera insegurança quanto à finalidade, ao investimento e à legalidade da intervenção.
Do ponto de vista da segurança viária, a execução de obra sem adequada sinalização provisória e sem comunicação prévia fere diretamente:
Art. 21, I e II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — responsabilidade do órgão municipal em planejar, projetar e operar o trânsito com segurança;
Art. 29, III do CTB — regras de circulação e preferência em rotatórias;
Art. 90 do CTB — vedação expressa a obras viárias sem sinalização;
Resolução CONTRAN nº 160/2004 — Manual de Sinalização Temporária.
A obra, realizada de forma lenta e com interferência direta no fluxo de veículos, tem gerado reclamações de moradores e risco potencial de acidentes, especialmente se houver alteração futura das preferenciais ou das geometrias das rotatórias.
Também foram identificados trabalhadores municipais e possivelmente terceirizados atuando simultaneamente, o que exige informação formal sobre contratos, ARTs, responsáveis técnicos e métodos de execução, em conformidade com a Lei 14.133/2021.
Diante do exposto, e considerando a magnitude do impacto dessa intervenção na circulação urbana, a ausência de transparência e a necessidade de resguardar a segurança dos usuários, o presente requerimento se faz necessário e urgente.
Nestes termos, pede-se deferimento.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Requerimento nº 134 de 2025
Turno: Único
Autores: Geovane de Lima, Neusa Heuko Swarowski, Odair Pereira
Número de Protocolo: 1690
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Requer informações completas referentes à realização do Concurso Realeza de Rio Negro 2025
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Aprovada por unanimidade
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6 - Indicação nº 528 de 2025
Turno: Único
Autor: Odair Pereira
Número de Protocolo: 1672
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Solicita ao Poder Executivo Municipal a reinstalação e melhoria dos equipamentos de lazer na praça localizada na Rua Antônio Hening, no Bairro Alto, incluindo parque infantil, academia ao ar livre e campinho de futebol, bem como o plantio de árvores, melhoria da iluminação pública e a instalação/substituição de placa de identificação com o nome da praça, tendo em vista que a atual se encontra apagada e sem condições de leitura.
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 529 de 2025
Turno: Único
Autor: Francisco Veiga
Número de Protocolo: 1673
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Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de patrolamento, empedramento e implantação de saídas de água na estrada da Comunidade de Campina Bonita.
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Matéria lida
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8 - Indicação nº 530 de 2025
Turno: Único
Autor: Francisco Veiga
Número de Protocolo: 1674
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Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de patrolamento, empedramento e implantação de bueiros ou saídas de água na estrada principal da Comunidade de Cunhupã.
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Matéria lida
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9 - Indicação nº 531 de 2025
Turno: Único
Autor: João Alves
Número de Protocolo: 1675
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Solicita ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de ofício à COPEL para a realização de roçada sob as linhas de transmissão na Comunidade da Roseira, com ênfase nas linhas que atendem a Vila do Sossego.
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Matéria lida
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10 - Indicação nº 532 de 2025
Turno: Único
Autor: Geovane de Lima
Número de Protocolo: 1676
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Solicita ao Poder Executivo Municipal a verificação e desobstrução de bueiro na estrada principal da Comunidade da Roseira, na Rua Ervino Paulo Weinschutz.
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Matéria lida
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11 - Indicação nº 533 de 2025
Turno: Único
Autor: Odair Pereira
Número de Protocolo: 1679
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Solicita ao Poder Executivo Municipal que promova melhorias no ponto de ônibus localizado na Rua Antônio Hening, esquina com a Rua Antônio Martins, no Bairro Alto.
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Matéria lida
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12 - Indicação nº 534 de 2025
Turno: Único
Autor: Odair Pereira
Número de Protocolo: 1680
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Solicita ao Poder Executivo Municipal as seguintes melhorias no Bairro Alto: Instalação de ponto de ônibus na rua Markus Anton Fendel, bem como a realocação do ponto existente na rua Teodoro Bagio.
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Matéria lida
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13 - Indicação nº 535 de 2025
Turno: Único
Autor: Geovane de Lima
Número de Protocolo: 1681
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Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de reparos urgentes no piso da UBS Francisco Telmann, na Comunidade de Campina dos Martins, bem como a poda/supressão de árvores (pinos) em frente à unidade.
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Matéria lida
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14 - Indicação nº 536 de 2025
Turno: Único
Autor: Luiz Felipe Stafin
Número de Protocolo: 1682
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Reiteração da Indicação nº 077/2025, de 24 de fevereiro de 2025, que solicita a instalação de estrutura de ponto de ônibus ao lado do campo do São José FC.
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Matéria lida
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15 - Indicação nº 537 de 2025
Turno: Único
Autor: Isabel Cristina Grossl
Número de Protocolo: 1683
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Solicita ao Executivo Municipal que promova a gratuidade do transporte público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Matéria lida
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16 - Indicação nº 538 de 2025
Turno: Único
Autor: Isabel Cristina Grossl
Número de Protocolo: 1684
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Reiterar as indicações 291/2024 e 016/2025, para criar vagas e incluir placas e símbolos de estacionamento preferencial para pessoas com Espectro Autista no município.
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 539 de 2025
Turno: Único
Autor: Paulo Pereira Alves
Número de Protocolo: 1687
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Solicita ao Poder Executivo Municipal a instalação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Júlio Paluch.
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 540 de 2025
Turno: Único
Autor: Paulo Pereira Alves
Número de Protocolo: 1688
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Solicita ao Poder Executivo Municipal a adequação de lombada existente na Rua Otto Buch, com substituição por passagem elevada ou readequação da altura.
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Matéria lida
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19 - Indicação nº 541 de 2025
Turno: Único
Autor: Paulo Pereira Alves
Número de Protocolo: 1689
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Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de manutenção, pintura e pequenos reparos na Unidade de Saúde Ayres Hirt, localizada no Bairro Alto.
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Matéria lida
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