Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2026

Art. 1º O Artigo 1º do Projeto de Lei nº 004/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções destinado à constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CONSULEP, subscrito pelos Municípios de Araucária, Campo do Tenente, Campo Largo, Contenda, Mandirituba, Porto Amazonas, Quitandinha e Rio Negro, o qual integra a presente Lei como Anexo Único."

Ratifica o Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário - CONSULEP.